Flashcard FC761162
Que forma de utilização de nome pode justificar o cancelamento do registro por risco de confusão na identificação?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que forma de utilização de nome pode justificar o cancelamento do registro por risco de confusão na identificação?
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Resposta
O uso total ou parcial de nome ou expressão que possa confundir a opinião pública quanto à identificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Junta Comercial do Estado, dentro de cento e vinte (120) dias da promulgação da Constituição, promove o cancelamento do registro de atos de empresas que, atuando na mesma área de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço que outra de registro anterior, utilizem, total ou parcialmente, nome ou expressão que possa confundir a opinião pública a respeito de sua identificação, notificando-as com prazo de trinta (30) dias para que procedam à defesa que tiverem.
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