Flashcard FC761163
Que providência a Junta Comercial deve adotar antes de efetivar o cancelamento do registro?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que providência a Junta Comercial deve adotar antes de efetivar o cancelamento do registro?
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Resposta
Notificar a empresa afetada para possibilitar a apresentação de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Junta Comercial do Estado, dentro de cento e vinte (120) dias da promulgação da Constituição, promove o cancelamento do registro de atos de empresas que, atuando na mesma área de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço que outra de registro anterior, utilizem, total ou parcialmente, nome ou expressão que possa confundir a opinião pública a respeito de sua identificação, notificando-as com prazo de trinta (30) dias para que procedam à defesa que tiverem.
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