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Qual é o prazo concedido à empresa notificada para apresentar sua defesa antes do cancelamento do registro?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o prazo concedido à empresa notificada para apresentar sua defesa antes do cancelamento do registro?
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Resposta
30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Junta Comercial do Estado, dentro de cento e vinte (120) dias da promulgação da Constituição, promove o cancelamento do registro de atos de empresas que, atuando na mesma área de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço que outra de registro anterior, utilizem, total ou parcialmente, nome ou expressão que possa confundir a opinião pública a respeito de sua identificação, notificando-as com prazo de trinta (30) dias para que procedam à defesa que tiverem.
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