Flashcard FC761165
Que garantia a norma confere aos empreendimentos econômicos cujos projetos foram aprovados até a promulgação da Constituição Federal?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que garantia a norma confere aos empreendimentos econômicos cujos projetos foram aprovados até a promulgação da Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegura-lhes a continuidade da implantação e da execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Os empreendimentos econômicos de que trata o §13 do art. 150 da Constituição, têm assegurada, pelo Poder Público, a continuidade de sua implantação e execução, em conformidade com os projetos aprovados até a data da promulgação da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aos empreendimentos iniciados até 31 de agosto de 1981, não se exige o cumprimento do disposto no inciso IV do 1º do art. 150 da Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em