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Que dispensa a norma concede aos empreendimentos iniciados até 31 de agosto de 1981?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que dispensa a norma concede aos empreendimentos iniciados até 31 de agosto de 1981?
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Resposta
São dispensados do cumprimento de uma exigência prevista na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Os empreendimentos econômicos de que trata o §13 do art. 150 da Constituição, têm assegurada, pelo Poder Público, a continuidade de sua implantação e execução, em conformidade com os projetos aprovados até a data da promulgação da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aos empreendimentos iniciados até 31 de agosto de 1981, não se exige o cumprimento do disposto no inciso IV do 1º do art. 150 da Constituição.
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