Flashcard FC761174
Em que território é assegurado o direito à passagem gratuita ao ex-combatente?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Em que território é assegurado o direito à passagem gratuita ao ex-combatente?
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Resposta
No Estado do Rio Grande do Norte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Fica assegurada ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, residente no Estado, que tenha participado de operações bélicas, passagem gratuita nos veículos das empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal, no Rio Grande do Norte.
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