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Que parâmetros a Constituição do RN institui sobre o crescimento das despesas no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que parâmetros a Constituição do RN institui sobre o crescimento das despesas no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado?
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Resposta
Institui parâmetros para o crescimento sustentável das despesas no Orçamento Fiscal do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Ficam instituídos os parâmetros para o crescimento sustentável das despesas no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado, que vigorará por 8 (oito) exercícios financeiros, nos termos dos arts. 33 a 36 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019)
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