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Qual é o prazo de vigência dos parâmetros instituídos para o crescimento sustentável das despesas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual é o prazo de vigência dos parâmetros instituídos para o crescimento sustentável das despesas?
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Resposta
Os parâmetros vigorarão por 8 exercícios financeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Ficam instituídos os parâmetros para o crescimento sustentável das despesas no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado, que vigorará por 8 (oito) exercícios financeiros, nos termos dos arts. 33 a 36 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019)
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