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A que conjunto normativo pertencem os parâmetros instituídos para o crescimento sustentável das despesas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A que conjunto normativo pertencem os parâmetros instituídos para o crescimento sustentável das despesas?
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Resposta
Pertencem ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do RN.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Ficam instituídos os parâmetros para o crescimento sustentável das despesas no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado, que vigorará por 8 (oito) exercícios financeiros, nos termos dos arts. 33 a 36 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019)
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