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A imposição das vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal depende de discricionariedade do gestor quando os limites individualizados são descumpridos?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
A imposição das vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal depende de discricionariedade do gestor quando os limites individualizados são descumpridos?
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Resposta
Não. A legislação prevê a aplicação das vedações como consequência do descumprimento dos limites, não como mera faculdade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - No caso de descumprimento dos limites individualizados de que tratam os incisos I a VI do § 1º do art. 33, aplicam-se, além de outras medidas, as vedações estabelecidas no art. 22, parágrafo único, I a V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 2019)
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