Flashcard FC761211
Qual condição autoriza a dispensa do cumprimento de metas fiscais e limites pelos Poderes e Órgãos estaduais e municipais?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Qual condição autoriza a dispensa do cumprimento de metas fiscais e limites pelos Poderes e Órgãos estaduais e municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O reconhecimento de calamidade pública pela Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, na hipótese do Estado e Municípios, enquanto perdurar a situação, os Poderes e Órgãos a que se referem os incisos I a VI do art. 33 do ADCT, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação a que se refere o art. 33 do ADCT.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em