Flashcard FC761215
Que tipo de limitação é dispensada para os Poderes e Órgãos durante a calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Que tipo de limitação é dispensada para os Poderes e Órgãos durante a calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa?
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Resposta
A limitação prevista no dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece limites fiscais aplicáveis ao Estado e aos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, na hipótese do Estado e Municípios, enquanto perdurar a situação, os Poderes e Órgãos a que se referem os incisos I a VI do art. 33 do ADCT, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação a que se refere o art. 33 do ADCT.
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