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Que comprovação é necessária para mostrar que o pescador não tem outra fonte de renda?
- Documentos que atestem que o pescador não dispõe de outra fonte de renda além da atividade pesqueira.
- Declaração de não possuir emprego formal, sem outras especificações.
Resposta
Documentos que atestem que o pescador não dispõe de outra fonte de renda além da atividade pesqueira.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.779.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 2 o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.
§ 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.