Flashcard FC76963
O servidor público pode ser compelido a permanecer vinculado ao regime de previdência complementar?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2024
O servidor público pode ser compelido a permanecer vinculado ao regime de previdência complementar?
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Resposta
Não, a adesão ao regime de previdência complementar é facultativa e o servidor não pode ser forçado a permanecer vinculado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/68521
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