Flashcard FC76973
Qual tipo de norma é exigida para instituir novas contribuições destinadas à seguridade social?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual tipo de norma é exigida para instituir novas contribuições destinadas à seguridade social?
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Resposta
Lei complementar, não podem ter o mesmo fato gerador ou base de cálculo, e é vedada a instituição por medida provisória.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/68531
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