Flashcard FC76974
Qual é a função da lei integradora na delimitação do conceito de débito para aplicação da vedação constitucional a pessoas jurídicas inadimplentes?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a função da lei integradora na delimitação do conceito de débito para aplicação da vedação constitucional a pessoas jurídicas inadimplentes?
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Resposta
A lei integradora define critérios e período do débito, integra a eficácia da norma constitucional, e impede norma posterior de suprimir ou relativizar a vedação constitucional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/68532
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