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Flashcard FC77007

As guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública?

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988), responda:

As guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública?
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Resposta

Sim, embora não estejam listadas no Art. 144, elas são consideradas parte do SUSP pela Lei nº 13.675/2018.




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