Flashcard FC77021
O que é exigido para a instituição de uma taxa?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
O que é exigido para a instituição de uma taxa?
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Resposta
Serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou poder de polícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76077
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