Flashcard FC77023
A atribuição a pessoa privada da atividade de arrecadar tributos transfere a competência tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
A atribuição a pessoa privada da atividade de arrecadar tributos transfere a competência tributária?
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Resposta
Não, a arrecadação por privados é encargo administrativo, a competência tributária permanece com o ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76079
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