Flashcard FC77024
Qual instrumento disciplina a solução de conflitos de competência entre os entes federativos em matéria tributária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual instrumento disciplina a solução de conflitos de competência entre os entes federativos em matéria tributária?
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Resposta
Lei complementar, que fixa critérios uniformes para resolver os conflitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76080
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