Flashcard FC77025
A prescrição intercorrente na execução da dívida ativa tributária pode ser regulamentada por qual tipo de norma?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
A prescrição intercorrente na execução da dívida ativa tributária pode ser regulamentada por qual tipo de norma?
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Resposta
Por lei ordinária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76081
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