Flashcard FC77027
A vedação de isenções tributárias entre entes federativos alcança as relações internacionais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
A vedação de isenções tributárias entre entes federativos alcança as relações internacionais?
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Resposta
Não.As relações internacionais são da República, assim a União, ao celebrar tratados, pode prever cláusulas de isenção que atinjam tributos locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76083
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