Flashcard FC77033
O que exige a anterioridade nonagesimal em relação à majoração de tributos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
O que exige a anterioridade nonagesimal em relação à majoração de tributos?
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Resposta
Exige intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que cria ou majora tributo e sua exigibilidade, tornando a cobrança anterior inconstitucional, e pode ser impugnada por recurso ordinário ao STJ.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76089
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