Flashcard FC77034
A concessão de isenção tributária em tratado internacional é constitucional?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
A concessão de isenção tributária em tratado internacional é constitucional?
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Resposta
Sim. Decorre da atuação externa do Estado como sujeito internacional, não sujeita à vedação das isenções heterônomas, e para produzir efeitos internos exige aprovação do Congresso e incorporação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76090
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