Flashcard FC77036
Quais princípios constitucionais devem ser observados na criação de taxas de fiscalização em razão do exercício do poder de polícia?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais princípios constitucionais devem ser observados na criação de taxas de fiscalização em razão do exercício do poder de polícia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Competência estadual,
legalidade e reserva de lei,
simetria das formas na revogação,
observância da iniciativa legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76092
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em