Flashcard FC77037
Condicionar o exercício de atividade econômica à apresentação de certidão negativa de débitos fiscais é compatível com a livre iniciativa?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
Condicionar o exercício de atividade econômica à apresentação de certidão negativa de débitos fiscais é compatível com a livre iniciativa?
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Resposta
Não, é inconstitucional, pois obsta a livre iniciativa, configura sanção política e meio indireto de cobrança, violando o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76093
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