Flashcard FC77039
A imunidade recíproca incide sobre taxas que remuneram serviço público específico e divisível?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
A imunidade recíproca incide sobre taxas que remuneram serviço público específico e divisível?
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Resposta
Não.Imunidade recíproca alcança apenas impostos entre entes federativos, taxas por serviço específico e divisível não são imunes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76095
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