Flashcard FC77040
A redução de alíquotas tributárias exige observância da anterioridade nonagesimal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
A redução de alíquotas tributárias exige observância da anterioridade nonagesimal?
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Resposta
Não, a noventena veda apenas a instituição e a majoração, reduções podem vigorar imediatamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76096
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