Flashcard FC77041
A redução da alíquota do ISS pode ser promovida por lei estadual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
A redução da alíquota do ISS pode ser promovida por lei estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A redução do ISS não pode ser promovida por lei estadual, por ser de competência municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76097
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em