Flashcard FC77042
Qual princípio constitucional exige intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e sua vigência para instituir ou aumentar tributo?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2018
Qual princípio constitucional exige intervalo de 90 dias entre a publicação da lei e sua vigência para instituir ou aumentar tributo?
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Resposta
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