Flashcard FC77043
Quais princípios constitucionais devem ser observados na instituição ou majoração do imposto sobre serviços?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2018
Quais princípios constitucionais devem ser observados na instituição ou majoração do imposto sobre serviços?
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Resposta
Legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimalVeja como foi cobrado:
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