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Flashcard FC77044

Qual o percentual mínimo de aplicação em saúde que a União e os Municípios devem respeitar?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos da União (arts. 153 e 154 da CF/1988), responda:

Qual o percentual mínimo de aplicação em saúde que a União e os Municípios devem respeitar?

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Resposta

União: 15% da receita corrente líquida, Municípios: 15% da soma de suas receitas vinculadas.






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