Flashcard FC77045
A fiscalização e o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por município exigem convênio formal com a União?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
A fiscalização e o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por município exigem convênio formal com a União?
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Resposta
Sim, somente com convênio formal da União, caso contrário atos municipais sobre o ITR são nulos por incompetência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76101
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