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Flashcard FC77047

Qual percentual do produto da arrecadação do imposto estadual sobre veículos licenciados pertence aos Municípios?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos da União (arts. 153 e 154 da CF/1988), responda:

Qual percentual do produto da arrecadação do imposto estadual sobre veículos licenciados pertence aos Municípios?
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Resposta

50% do produto da arrecadação.
Parte_municipal = 0{,}5 \times Produto
Ex: 0{,}5 \times 1000 = 500




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