Flashcard FC77048
É possível delegar ao Poder Executivo a competência para alterar a alíquota do imposto de exportação mediante lei que fixe limites e critérios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
É possível delegar ao Poder Executivo a competência para alterar a alíquota do imposto de exportação mediante lei que fixe limites e critérios?
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Resposta
Sim. É constitucional, desde que lei estabeleça limites e critérios, configurando exceção ao princípio da reserva legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76104
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