Flashcard FC77050
O princípio da seletividade é de adoção obrigatória pelos Estados na definição da alíquota do ICMS?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
O princípio da seletividade é de adoção obrigatória pelos Estados na definição da alíquota do ICMS?
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Resposta
Não, o princípio é facultativo, não se projeta sobre a alíquota se não for adotado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76106
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