Flashcard FC77051
Qual é a competência do Senado Federal na fixação das alíquotas do ICMS para operações interestaduais e de exportação?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual é a competência do Senado Federal na fixação das alíquotas do ICMS para operações interestaduais e de exportação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estabelecer alíquotas, por proposta do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76107
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em