Flashcard FC77053
A ausência de lei complementar federal que discipline competência tributária com elemento de extraterritorialidade impede que os Estados legislem sobre a matéria?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
A ausência de lei complementar federal que discipline competência tributária com elemento de extraterritorialidade impede que os Estados legislem sobre a matéria?
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Resposta
Sim, depende de lei complementar federal, portanto norma estadual que legisla é formalmente inconstitucional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76109
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