Flashcard FC77056
O Município pode atualizar a lista de serviços do ISS por lei ordinária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
O Município pode atualizar a lista de serviços do ISS por lei ordinária?
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Resposta
Sim, a alteração pode ser feita por lei ordinária municipal, observada a disciplina geral e a lista fixadas pela lei complementar federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76112
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