Flashcard FC77059
Quando deve ocorrer a transferência dos valores do ICMS apurados em favor dos Municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Quando deve ocorrer a transferência dos valores do ICMS apurados em favor dos Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser feita imediatamente, pois o cálculo constitui crédito municipal e garante o direito ao recebimento, mesmo com revisões posteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76115
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em