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Flashcard FC77061

Quem tem direito ao produto do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Municípios?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda:

Quem tem direito ao produto do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Municípios?
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Resposta

Municípios, pertence-lhes o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles.




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