Flashcard FC77062
A União e os Estados podem condicionar transferências de recursos ao pagamento de seus créditos?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
A União e os Estados podem condicionar transferências de recursos ao pagamento de seus créditos?
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Resposta
Sim, podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de autarquias e precatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76118
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