Flashcard FC77063
A União pode condicionar transferências voluntárias a contrapartidas financeiras por parte dos municípios?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
A União pode condicionar transferências voluntárias a contrapartidas financeiras por parte dos municípios?
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Resposta
Sim, a cláusula autorizando a dedução de créditos da União, deve constar do convênio.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76119
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