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Flashcard FC77064

Que percentual do produto da arrecadação de imposto federal cabe aos estados e ao Distrito Federal?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda:

Que percentual do produto da arrecadação de imposto federal cabe aos estados e ao Distrito Federal?
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Resposta

20%
Exemplo:
0.20 \times 1000000 = 200000




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