Flashcard FC77065
Em convênios, até que limite a União pode compensar valores devidos ao ente federativo?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
Em convênios, até que limite a União pode compensar valores devidos ao ente federativo?
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Resposta
A compensação, prevista no convênio, só alcança o montante correspondente às cotas nos fundos de participação ou aos precatórios federais a receber.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76121
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