Flashcard FC77067
Em quais situações a retenção de transferências entre entes federativos é permitida constitucionalmente?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
Em quais situações a retenção de transferências entre entes federativos é permitida constitucionalmente?
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Resposta
Pagamento de créditos de União e Estados, inclusive de autarquias,e o não cumprimento da aplicação mínima em saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76123
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