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Flashcard FC77070

Qual porcentagem do IOF incidente sobre ouro definido como ativo financeiro deve ser transferida ao município e essa parcela integra a base de cálculo do limite das despesas do Leg

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda:

Qual porcentagem do IOF incidente sobre ouro definido como ativo financeiro deve ser transferida ao município e essa parcela integra a base de cálculo do limite das despesas do Legislativo municipal?
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Resposta

70%
Integra a base de cálculo do limite das despesas do Legislativo municipal.




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