Flashcard FC77076
A competência para emitir moeda é delegável?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
A competência para emitir moeda é delegável?
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Resposta
Não.A competência é indelegável, a fabricação pode ser contratada, a anuência da PGFN não altera a natureza constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76132
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