Flashcard FC77079
Em que momento o Executivo pode propor alteração ao projeto de lei orçamentária por mensagem ao Legislativo?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Em que momento o Executivo pode propor alteração ao projeto de lei orçamentária por mensagem ao Legislativo?
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Resposta
Enquanto não iniciada a votação na comissão competente,da parte cuja alteração se pretende.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76135
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