Flashcard FC77080
Quem tem iniciativa exclusiva para propostas que vinculam receitas ou impõem destinação de parcelas do orçamento?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Quem tem iniciativa exclusiva para propostas que vinculam receitas ou impõem destinação de parcelas do orçamento?
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Resposta
Chefe do Executivo, detém a iniciativa exclusiva sobre normas que criam obrigação de gasto ou afetam receitas, por avaliar conveniência e oportunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76136
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em